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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto nº005/2020

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2020
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Lei Consolidada - 5/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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