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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2021
Número
1769
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 1.769/2021 – Altera o art. 22, o inciso 8º do art. 23, o art. 24, e exclui os arts. 28 a 36 e 44, todos da Lei Municipal nº 1.414/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1769
Alteram ou Revogam - 1769/2021
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Lei Consolidada - 1769/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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