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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2021
Número
1777
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei nº 1.777/2021 – Autoriza o Município de Vila Nova do Sul a aderir ao PROGRAMA DAÇÃO – NEGOCIA RS, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.448/2020, regulamentada pelo Decreto nº 55.307/2020, e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 1777
Alteram ou Revogam - 1777/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1777/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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