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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2021
Número
831
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 008/2021 - Ponto facultativo dia 31 de dezembro de 2021.

Arquivos

Número: 831
Alteram ou Revogam - 831/2021
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Lei Consolidada - 831/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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