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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
1788
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei n° 1.788/2021- Altera o Art. 3° da Lei Municipal n° 777, de 12 de dezembro de 2006, que regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município e outras providencias.

Arquivos

Número: 1788
Alteram ou Revogam - 1788/2022
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Lei Consolidada - 1788/2022
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