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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
1796
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei n° 1.796/2021- Altera e Inclui dispositivos na Lei Municipal n° 1.414/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Providencia Social e dá outras providências

Arquivos

Número: 1796
Alteram ou Revogam - 1796/2022
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Lei Consolidada - 1796/2022
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