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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2022
Número
1840
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Vila Nova do Sul, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022. 

Arquivos

Número: 1840
Alteram ou Revogam - 1840/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1840/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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