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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2022
Número
1848
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do parágrafo único do Art. 33 da lei Municipal nº 1.406/2015, que trata do valor piso básico do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08.

Arquivos

Número: 1848
Alteram ou Revogam - 1848/2022
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Lei Consolidada - 1848/2022
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