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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2022
Número
1851
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da Administração Pública Municipal.

Arquivos

Número: 1851
Alteram ou Revogam - 1851/2022
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Lei Consolidada - 1851/2022
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