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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2022
Número
1854
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a contratação de servente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Arquivos

Número: 1854
Alteram ou Revogam - 1854/2022
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Lei Consolidada - 1854/2022
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