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Seg. a sex., das 7h30 às 13h30. Sessões Ordinárias: todas as seg., às 20h. Gestão 2025/2028 

Idioma

Português

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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2025
Número
12025
Legislatura
2025-2028
Ementa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01 / 2025
Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Arquivos

Número: 12025
Alteram ou Revogam - 12025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2025 - 11:24

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/01/2025 - 11:24

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01 / 2025

29/01/2025 - 11:21

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/01/2025 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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