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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1755/2021 Lei n°1.755/2021 - Abre crédito Especial. 13/04/2021
1754/2021 Lei n°1.754/2021 - Abre crédito Especial. 13/04/2021
1753/2021 Lei n°1.753/2021 - Abre crédito Especial. 13/04/2021
1752/2021 Lei n°1.752/2021 - Abre crédito Especial. 13/04/2021
1751/2021 Lei n°1.751/2021 - Autoriza a aquisição de Vacinas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19. 13/04/2021
1750/2021 Nº 1.750 - 2021 - Locação do Painel Digital Pórtico para Propagandas 26/02/2021
1749/2021 LEI Nº 1.749 - 2021 - Abre Credito Especial - Equipamentos para Industrialização Produção Mel 26/02/2021
1748/2021 LEI Nº 1.748 - 2021 - Regulamenta e Disciplina Atividades Ginásio Municipal 26/02/2021
1747/2021 LEI Nº 1.747 - 2021 - Autoriza Contratação Operador de Máquinas 26/02/2021
1746/2021 LEI Nº 1.746 - 2021 - Altera Art. 3º da Lei nº 1.595-18 - Vigência Convênio Permuta 26/02/2021
1745/2021 LEI Nº 1.745 - 2021 - Abre Crédito Especial - Pavimentação Rua Júlio Vicente da Silveira, 21 de abril e João Manoel de Moraes 26/02/2021
1744/2021 LEI Nº 1.744 - 2021 - Abre Credito Especial - Equipamentos Posto de Saúde 26/02/2021
1743/2021 LEI Nº 1.743 - 2021 - Autoriza contratação Professores 26/02/2021
1742/2021 LEI Nº 1.742 - 2021 - Parcelamento de Débitos 26/02/2021
1741/2021 LEI Nº 1.741 - 2021 - Convênio Hospital Santo Antônio 26/02/2021
1740/2021 LEI Nº 1.740 - 2021 - Autoriza Contratação de Técnico de Enfermagem 26/02/2021
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