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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2022
Número
1797
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina revisão geral anual a todo o funcionalismo do Município, fixa o valor do padrão de referencia do Município e altera valor do vale alimentação.  

Arquivos

Número: 1797
Alteram ou Revogam - 1797/2022
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Lei Consolidada - 1797/2022
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