Dispõe sobre pagamento de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Destino
Diária Pousada
½ Diária
¼ Diária
No Estado
R$ 266,16
R$ 133,08
R$ 66,54
Na Capital do Estado
R$ 320,64
R$ 160,32
R$ 80,16
Fora do Estado
R$ 641,28
R$ 320, 64
R$ 160,30
Fora do País
R$ 961,92
R$ 480,96
R$ 240,48
§ 1º Vencerá diária pousada que terá a finalidade de cobrir as despesas quando a mesma exigir pernoite. § 2º Vencerá meia diária, quando o deslocamento, não exigir pernoite fora da sede, mas pelo menos duas refeições principais. § 3º Vencerá um quarto de diária, quando o deslocamento exigir apenas uma refeição principal. Art. 2º As diárias do Presidente da Câmara de Vereadores, serão acrescidas de 17% (dezessete por cento) do Valor citado no artigo anterior.
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