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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2022
Número
1828
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. 

Arquivos

Número: 1828
Alteram ou Revogam - 1828/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1828/2022
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