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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2023
Número
1878
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do parágrafo único do Art. 33 da Lei Municipal nº 1.406/2015, que trata do valor do piso básico do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08

Arquivos

Número: 1878
Alteram ou Revogam - 1878/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1878/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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