LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2023
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria nº 012 - 2023

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2023 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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