LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/05/2023
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 004/2023

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 11:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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