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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2023
Número
1949
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o poder Executivo a celebrar termo de convenio com o Município de São Sepé RS, com o objetivo de viabilizar a construção de uma ponte sobre o Arroio Bossoroca, que faz divisa entre esses Municípios, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1949
Alteram ou Revogam - 1949/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1949/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 12:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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