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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2023
Número
1952
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera os itens “a” e “c” do § 1º do Art. 72; inclui os §§ 8º, 9º, 10º, 11º e 12º no Art. 72; altera os incisos I e XII do Art. 73; inclui os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII no Art. 73; revoga o Art. 74, passando a vigorar com nova redação; altera o Art. 78 e seu § Único; altera o Art. 80 e exclui seu § Único; altera o § 1º do Art. 82; altera o Art. 84; inclui Parágrafo Único no Art. 85; altera a redação completa do Art. 87; todos da Lei

Arquivos

Número: 1952

Alteram ou Revogam - 1952/2023
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Lei Consolidada - 1952/2023
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Movimentação

20/12/2023 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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