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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2023
Número
1953
Legislatura
2021-2024
Ementa

Inclui parágrafo único no art. 261 da Lei
Municipal nº 1.873/2022, que “Consolida a
legislação tributária do Município de Vila Nova
do Sul, estabelecendo o novo Código Tributário
Municipal, revoga a Lei Municipal nº 073, de 29
de dezembro de 1993, dá outras providências”,
assim como altera os itens 1 do Anexo VIII da
mesma Lei, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1953
Alteram ou Revogam - 1953/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1953/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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