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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 003-2024

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 12:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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