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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 009

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2024 - 11:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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