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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2024
Número
2009
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga prazos da Lei nº 1.927 de 12 de julho de 2023, atualiza valor do déficit atuarial, determina prazos e valores para o Anexo I e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 2009
Alteram ou Revogam - 2009/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2009/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2024 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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