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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/02/2025 |
| Número | ||
| 20372042 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 2. 046, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza abertura de crédito especial.
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Arquivos
| Número: 20372042 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 20372042/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 20372042/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
LEI Nº 2. 046, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A...
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