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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2025 |
| Número | ||
| 12029 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
RESOLUÇÃO № 05/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de indenização pelo uso de veículo particular no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 12029 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12029/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 12029/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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