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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2025
Número
20372062
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI N.º 2.121, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSPDS e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEPDS, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 20372062
Alteram ou Revogam - 20372062/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20372062/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2025 - 12:16

Modificações: Descricao:

LEI N.º 2.121,...

17/11/2025 - 12:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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