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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2026
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO № 02, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 

Dispõe sobre ponto facultativo e altera о horário de expediente no âmbito da Câmara de Vereadores. 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2026 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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