LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2026
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO № 05/2026 Decide-se pela prevalência do Parecer Prévio nº 16.241 (TCE-RS), referente ao exercício de 2010 .

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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