LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2026
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO № 09/2026 Decide-se pela prevalência do Parecer Prévio nº 21.637 (TCE-RS), referente ao exercício de 2020.

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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