LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2026
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO № 10/2026 Decide-se pela prevalência do Parecer Prévio nº 22.654 (TCE-RS), referente ao exercício de 2021.

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 12:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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