Pedido de Informação nº 060/2025 

A Vereadora que a este subscreve, consoantes termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº. 3.085/2025, com intuito de saber se o Servidor licenciado para exercer cargo em comissão não deveria entrar nos critérios do artigo 100 "Art. 100 O tempo de serviço anterior será somado o posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do Art. 107", visto que assim como as licenças previstas no caput o Servidor não estará no desempenho das suas funções do cargo de origem. Caso não entre, qual o critério utilizado pela Administração para essa escolha?