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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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17 | 28/03/2025 | 2025-2028 | 2025 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
---|---|---|
31/03/2025 | 31/03/2025 | 31/03/2025 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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José Luiz Camargo de Moura |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 28 DE MARÇO DE 2025 |
Arquivos
Projeto 17/2025 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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