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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos e Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
831/2021 Decreto nº 008/2021 - Ponto facultativo dia 31 de dezembro de 2021. 30/12/2021
724/2021 Decreto nº 007/2021. Ponto Facultativo dia 24 de dezembro/2021. 30/12/2021
112/2021 Decreto N° 001 de 12 de fevereiro de 2021. 15/04/2021
6/2021 Decreto nº 006/2021. 29/10/2021
4/2021 Decreto nº 004/2021. 09/09/2021
3/2021 Decreto nº 003 de 2021 08/06/2021
1
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